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Segundo a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, quem pode celebrar termos de parceria, convênios, consórcios e acordos de colaboração pa
Legislação Militar Federal
Segundo a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, quem pode celebrar termos de parceria, convênios, consórcios e acordos de colaboração para atuação integrada nas regiões de fronteira e divisas?
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Resposta
Podem celebrar tais instrumentos os governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão celebrar termos de parceria, convênios, consórcios e acordos de colaboração com unidades limítrofes para atuação integrada nas regiões de fronteiras e divisas, bem como com unidades federadas não limítrofes para atuação por tempo determinado e em missões específicas, nos termos do art. 241 da Constituição Federal.
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