Flashcard FC585957
Quais instrumentos jurídicos os governadores podem utilizar para formalizar cooperação entre unidades federadas?
Legislação Militar Federal
Quais instrumentos jurídicos os governadores podem utilizar para formalizar cooperação entre unidades federadas?
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Resposta
Os instrumentos previstos são termos de parceria, convênios, consórcios e acordos de colaboração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão celebrar termos de parceria, convênios, consórcios e acordos de colaboração com unidades limítrofes para atuação integrada nas regiões de fronteiras e divisas, bem como com unidades federadas não limítrofes para atuação por tempo determinado e em missões específicas, nos termos do art. 241 da Constituição Federal.
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