Flashcard FC585959
Qual é a natureza temporal das parcerias que os governadores podem celebrar com unidades federadas não limítrofes?
Legislação Militar Federal
Qual é a natureza temporal das parcerias que os governadores podem celebrar com unidades federadas não limítrofes?
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Resposta
As parcerias com unidades federadas não limítrofes podem ser celebradas por tempo determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão celebrar termos de parceria, convênios, consórcios e acordos de colaboração com unidades limítrofes para atuação integrada nas regiões de fronteiras e divisas, bem como com unidades federadas não limítrofes para atuação por tempo determinado e em missões específicas, nos termos do art. 241 da Constituição Federal.
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