Flashcard FC585960
Com unidades federadas não limítrofes, para que tipo de atuação os governadores podem celebrar parcerias?
Legislação Militar Federal
Com unidades federadas não limítrofes, para que tipo de atuação os governadores podem celebrar parcerias?
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Resposta
As parcerias podem ser celebradas para a realização de missões específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão celebrar termos de parceria, convênios, consórcios e acordos de colaboração com unidades limítrofes para atuação integrada nas regiões de fronteiras e divisas, bem como com unidades federadas não limítrofes para atuação por tempo determinado e em missões específicas, nos termos do art. 241 da Constituição Federal.
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