Flashcard FC585961
Qual autoridade é responsável por regulamentar e estabelecer protocolos operacionais para apoiar o militar em suas atividades, segundo a Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs?
Legislação Militar Federal
Qual autoridade é responsável por regulamentar e estabelecer protocolos operacionais para apoiar o militar em suas atividades, segundo a Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comandante-geral da polícia militar é responsável por regulamentar e estabelecer os protocolos operacionais destinados a apoiar o militar em suas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O comandante-geral da polícia militar deverá regulamentar e estabelecer protocolos operacionais com vistas a apoiar o militar em suas atividades.
Parágrafo único. Os protocolos operacionais referidos no caput deste artigo deverão:
I - incluir as situações em que as unidades policiais militares poderão ser empregadas, a cadeia de comando e as responsabilidades dos comandantes e supervisores;
II - ser encaminhados aos conselhos estaduais de segurança pública e defesa social previstos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;
III - ser atualizados e corrigidos periodicamente para o aperfeiçoamento da atividade policial militar e a melhoria das relações da instituição com o público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em