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Que tipo de situações de emprego das unidades policiais militares os protocolos operacionais devem prever?
Legislação Militar Federal
Que tipo de situações de emprego das unidades policiais militares os protocolos operacionais devem prever?
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Resposta
Os protocolos devem prever as situações de emprego das unidades policiais militares, indicando os cenários e condições em que as unidades poderão ser empregadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O comandante-geral da polícia militar deverá regulamentar e estabelecer protocolos operacionais com vistas a apoiar o militar em suas atividades.
Parágrafo único. Os protocolos operacionais referidos no caput deste artigo deverão:
I - incluir as situações em que as unidades policiais militares poderão ser empregadas, a cadeia de comando e as responsabilidades dos comandantes e supervisores;
II - ser encaminhados aos conselhos estaduais de segurança pública e defesa social previstos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;
III - ser atualizados e corrigidos periodicamente para o aperfeiçoamento da atividade policial militar e a melhoria das relações da instituição com o público.
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