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Para quais órgãos os protocolos operacionais devem ser encaminhados, conforme a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018?
Legislação Militar Federal
Para quais órgãos os protocolos operacionais devem ser encaminhados, conforme a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018?
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Resposta
Devem ser encaminhados aos conselhos estaduais de segurança pública e defesa social previstos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O comandante-geral da polícia militar deverá regulamentar e estabelecer protocolos operacionais com vistas a apoiar o militar em suas atividades.
Parágrafo único. Os protocolos operacionais referidos no caput deste artigo deverão:
I - incluir as situações em que as unidades policiais militares poderão ser empregadas, a cadeia de comando e as responsabilidades dos comandantes e supervisores;
II - ser encaminhados aos conselhos estaduais de segurança pública e defesa social previstos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;
III - ser atualizados e corrigidos periodicamente para o aperfeiçoamento da atividade policial militar e a melhoria das relações da instituição com o público.
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