Flashcard FC585967
Que efeito jurídico a Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs atribui aos cursos existentes na instituição na data de publicação da lei?
Legislação Militar Federal
Que efeito jurídico a Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs atribui aos cursos existentes na instituição na data de publicação da lei?
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Resposta
São considerados equivalentes para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Para todos os efeitos legais, consideram-se equivalentes os cursos existentes na instituição na data de publicação desta Lei.
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