Flashcard FC585968
Qual é o marco temporal que determina quais cursos serão considerados equivalentes pela Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs?
Legislação Militar Federal
Qual é o marco temporal que determina quais cursos serão considerados equivalentes pela Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs?
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Resposta
Os cursos existentes na instituição na data de publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Para todos os efeitos legais, consideram-se equivalentes os cursos existentes na instituição na data de publicação desta Lei.
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