Flashcard FC585969
Quais categorias de militares têm a remuneração estabelecida por lei federal?
Legislação Militar Federal
Quais categorias de militares têm a remuneração estabelecida por lei federal?
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Resposta
Os militares do Distrito Federal, dos Territórios, do ex-Distrito Federal e dos ex-Territórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A remuneração dos militares do Distrito Federal, dos Territórios, do ex-Distrito Federal e dos ex-Territórios será estabelecida em lei federal.
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