Flashcard FC585970
Por qual nível normativo deve ser estabelecida a remuneração dos militares do Distrito Federal, dos Territórios, do ex-Distrito Federal e dos ex-Territórios?
Legislação Militar Federal
Por qual nível normativo deve ser estabelecida a remuneração dos militares do Distrito Federal, dos Territórios, do ex-Distrito Federal e dos ex-Territórios?
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Resposta
Deve ser estabelecida por lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A remuneração dos militares do Distrito Federal, dos Territórios, do ex-Distrito Federal e dos ex-Territórios será estabelecida em lei federal.
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