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Qual exigência legal incide sobre os equipamentos próprios usados para a identificação visível das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?
Legislação Militar Federal
Qual exigência legal incide sobre os equipamentos próprios usados para a identificação visível das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?
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Resposta
Devem ser autorizados em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - No cumprimento de sua missão constitucional, ressalvadas as atividades sigilosas, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios atuarão de forma ostensiva, visivelmente identificados por meio de uniforme, armamento, viatura e equipamentos próprios autorizados em lei.
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