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Quem é responsável por regulamentar as definições previstas na Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs?
Legislação Militar Federal
Quem é responsável por regulamentar as definições previstas na Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs?
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Resposta
As definições serão regulamentadas por ato do Poder Executivo federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para os efeitos desta Lei, as definições de segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, defesa civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate e polícia judiciária militar, bem como outras definições pertinentes, serão regulamentadas em ato do Poder Executivo federal, em razão das atividades dos órgãos e instituições, respeitadas as competências constitucionais e a auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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