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Em que critério o Poder Executivo federal deve se pautar ao regulamentar as definições previstas na Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs?
Legislação Militar Federal
Em que critério o Poder Executivo federal deve se pautar ao regulamentar as definições previstas na Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs?
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Resposta
A regulamentação deve observar a razão das atividades dos órgãos e instituições envolvidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para os efeitos desta Lei, as definições de segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, defesa civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate e polícia judiciária militar, bem como outras definições pertinentes, serão regulamentadas em ato do Poder Executivo federal, em razão das atividades dos órgãos e instituições, respeitadas as competências constitucionais e a auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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