Flashcard FC585987
Que limites a regulamentação das definições previstas na Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs deve respeitar?
Legislação Militar Federal
Que limites a regulamentação das definições previstas na Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs deve respeitar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato regulamentar deve respeitar as competências constitucionais e a auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para os efeitos desta Lei, as definições de segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, defesa civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate e polícia judiciária militar, bem como outras definições pertinentes, serão regulamentadas em ato do Poder Executivo federal, em razão das atividades dos órgãos e instituições, respeitadas as competências constitucionais e a auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em