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Que conceito relativo às medidas para restabelecer a ordem em locais afetados por distúrbios terá definição regulamentada pelo Poder Executivo federal?
Legislação Militar Federal
Que conceito relativo às medidas para restabelecer a ordem em locais afetados por distúrbios terá definição regulamentada pelo Poder Executivo federal?
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Resposta
A definição de preservação da ordem pública será regulamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para os efeitos desta Lei, as definições de segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, defesa civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate e polícia judiciária militar, bem como outras definições pertinentes, serão regulamentadas em ato do Poder Executivo federal, em razão das atividades dos órgãos e instituições, respeitadas as competências constitucionais e a auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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