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Que expressão que designa a faculdade de limitar atividades privadas para proteção do interesse público terá sua definição regulamentada?
Legislação Militar Federal
Que expressão que designa a faculdade de limitar atividades privadas para proteção do interesse público terá sua definição regulamentada?
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Resposta
A definição de poder de polícia será regulamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para os efeitos desta Lei, as definições de segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, defesa civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate e polícia judiciária militar, bem como outras definições pertinentes, serão regulamentadas em ato do Poder Executivo federal, em razão das atividades dos órgãos e instituições, respeitadas as competências constitucionais e a auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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