Flashcard FC585996
Que expressão abrange as ações de prevenção e atuação imediata contra incêndios cuja definição será regulamentada pelo Poder Executivo federal?
Legislação Militar Federal
Que expressão abrange as ações de prevenção e atuação imediata contra incêndios cuja definição será regulamentada pelo Poder Executivo federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A definição de prevenção e combate a incêndio será regulamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para os efeitos desta Lei, as definições de segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, defesa civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate e polícia judiciária militar, bem como outras definições pertinentes, serão regulamentadas em ato do Poder Executivo federal, em razão das atividades dos órgãos e instituições, respeitadas as competências constitucionais e a auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em