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Que atividade especializada de investigação no âmbito das Forças Militares terá sua definição regulamentada pelo Poder Executivo federal?
Legislação Militar Federal
Que atividade especializada de investigação no âmbito das Forças Militares terá sua definição regulamentada pelo Poder Executivo federal?
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Resposta
A definição de polícia judiciária militar será regulamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para os efeitos desta Lei, as definições de segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, defesa civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate e polícia judiciária militar, bem como outras definições pertinentes, serão regulamentadas em ato do Poder Executivo federal, em razão das atividades dos órgãos e instituições, respeitadas as competências constitucionais e a auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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