Flashcard FC586000
O que a Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs prevê quanto a outras definições não explicitamente listadas?
Legislação Militar Federal
O que a Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs prevê quanto a outras definições não explicitamente listadas?
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Resposta
Outras definições pertinentes também serão regulamentadas por ato do Poder Executivo federal, observando os mesmos critérios e limites.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para os efeitos desta Lei, as definições de segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, defesa civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate e polícia judiciária militar, bem como outras definições pertinentes, serão regulamentadas em ato do Poder Executivo federal, em razão das atividades dos órgãos e instituições, respeitadas as competências constitucionais e a auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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