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Que ato o Poder Executivo deve editar para definir a organização e o funcionamento dos Conselhos previstos pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeir
Legislação Militar Federal
Que ato o Poder Executivo deve editar para definir a organização e o funcionamento dos Conselhos previstos pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares?
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Resposta
O Poder Executivo deve editar decreto para estabelecer a estrutura, a competência e o funcionamento dos Conselhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - São instituídos o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares (CNCGBM), de natureza oficial, integrados por todos os comandantes-gerais.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará decreto para estabelecer a estrutura, a competência e o funcionamento dos conselhos referidos no caput deste artigo.
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