Flashcard FC586016
Em conformidade com que normativo deve ocorrer a oferta do curso de formação de educação superior pela instituição militar?
Legislação Militar Federal
Em conformidade com que normativo deve ocorrer a oferta do curso de formação de educação superior pela instituição militar?
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Resposta
A oferta deve observar a legislação de ensino do ente federado, nos termos das normas educacionais locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A adoção do requisito de escolaridade para ingresso na instituição militar será processada no prazo de até 6 (seis) anos a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Na forma da legislação de ensino do ente federado, a instituição poderá optar por formar o militar do Estado e do Distrito Federal em curso de formação de educação superior com equivalência àqueles definidos no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), concedendo-lhe o requisito para ingresso previsto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, ensino superior, e no art. 15 desta Lei, bacharel em direito ou em ciências policiais.
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