Flashcard FC586017
Com que referência normativa o curso de formação de educação superior deve ter equivalência para conferir o requisito de ingresso?
Legislação Militar Federal
Com que referência normativa o curso de formação de educação superior deve ter equivalência para conferir o requisito de ingresso?
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Resposta
O curso deve apresentar equivalência aos cursos definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A adoção do requisito de escolaridade para ingresso na instituição militar será processada no prazo de até 6 (seis) anos a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Na forma da legislação de ensino do ente federado, a instituição poderá optar por formar o militar do Estado e do Distrito Federal em curso de formação de educação superior com equivalência àqueles definidos no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), concedendo-lhe o requisito para ingresso previsto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, ensino superior, e no art. 15 desta Lei, bacharel em direito ou em ciências policiais.
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