Flashcard FC586020
Em que momento as regras de transição da Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs passam a vigorar?
Legislação Militar Federal
Em que momento as regras de transição da Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs passam a vigorar?
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Resposta
As regras de transição passam a vigorar na data de publicação da Lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - São estabelecidas as seguintes regras de transição, na data de publicação desta Lei: (Promulgação partes vetadas)
I - os integrantes dos diversos quadros de oficiais oriundos da carreira de praça terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou ingressar no QOE;
II - os integrantes dos diversos quadros de praças que tenham supressão de graduações terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou ingressar na nova carreira.”
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