Flashcard FC586023
Na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, qual condição de iniciativa permite que um integrante exerça funções em âmbito de outro ente fe
Legislação Militar Federal
Na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, qual condição de iniciativa permite que um integrante exerça funções em âmbito de outro ente federado?
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Resposta
A transferência depende de solicitação do interessado; somente a manifestação do próprio integrante autoriza o procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Após solicitação dos interessados, os integrantes dos cargos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão exercer funções no âmbito de outro ente federado, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais e à legislação aplicável, sem qualquer prejuízo, asseguradas todas as prerrogativas, direitos e vantagens de seu Estado de origem. (Promulgação partes vetadas)
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