Flashcard FC586024
Quais são as modalidades previstas para o exercício de funções por integrantes das PMs e CBMs em outro ente federado?
Legislação Militar Federal
Quais são as modalidades previstas para o exercício de funções por integrantes das PMs e CBMs em outro ente federado?
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Resposta
As modalidades previstas são permuta e cessão entre entes federados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Após solicitação dos interessados, os integrantes dos cargos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão exercer funções no âmbito de outro ente federado, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais e à legislação aplicável, sem qualquer prejuízo, asseguradas todas as prerrogativas, direitos e vantagens de seu Estado de origem. (Promulgação partes vetadas)
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