Flashcard FC586026
Que requisito normativo deve ser observado para permitir a permuta ou cessão de integrantes das PMs e CBMs entre entes federados?
Legislação Militar Federal
Que requisito normativo deve ser observado para permitir a permuta ou cessão de integrantes das PMs e CBMs entre entes federados?
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Resposta
Deve ser observada a legislação aplicável ao caso, além da autorização prevista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Após solicitação dos interessados, os integrantes dos cargos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão exercer funções no âmbito de outro ente federado, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais e à legislação aplicável, sem qualquer prejuízo, asseguradas todas as prerrogativas, direitos e vantagens de seu Estado de origem. (Promulgação partes vetadas)
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