Flashcard FC586027
Que garantias a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares assegura aos integrantes que passam a exercer funções em outro ente federado?
Legislação Militar Federal
Que garantias a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares assegura aos integrantes que passam a exercer funções em outro ente federado?
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Resposta
Garante que não haverá prejuízo e assegura todas as prerrogativas, direitos e vantagens do Estado de origem do integrante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Após solicitação dos interessados, os integrantes dos cargos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão exercer funções no âmbito de outro ente federado, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais e à legislação aplicável, sem qualquer prejuízo, asseguradas todas as prerrogativas, direitos e vantagens de seu Estado de origem. (Promulgação partes vetadas)
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