Flashcard FC596660
Por que a recusa de matrícula de alunos com deficiência pode gerar indenização por danos morais?
Realidade Social, Histórica e Geográfica dos Estados
FUNDEP · 2020
Por que a recusa de matrícula de alunos com deficiência pode gerar indenização por danos morais?
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Resposta
Porque a recusa configura ato discriminatório que viola o direito constitucional à educação e impõe obrigação de reparação civil.• Direito à educação: A Constituição assegura acesso à educação a todos, vedando discriminações e exigindo inclusão escolar.
• Proibição da discriminação: Recusar matrícula por deficiência constitui discriminação proibida por lei.
• Lei de Inclusão: A Lei Brasileira de Inclusão impõe deveres de acessibilidade e de adaptação razoável às escolas.
• Responsabilidade civil: A conduta gera obrigação de indenizar por danos morais e pode ensejar sanções administrativas e atuação do Ministério Público ou Defensoria.
Veja como foi cobrado:
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