Flashcard FC597967
Onde a mulher pode registrar denúncia segundo a Lei Maria da Penha?
Realidade Social, Histórica e Geográfica dos Estados
CPCV UERR · 2017
Onde a mulher pode registrar denúncia segundo a Lei Maria da Penha?
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Resposta
Segundo a Lei Maria da Penha, a mulher pode registrar a denúncia em qualquer delegacia em funcionamento, sem necessidade de aguardar a Delegacia de Defesa da Mulher.
• Encaminhamento: a autoridade policial deve transferir ou encaminhar o caso à Delegacia de Defesa da Mulher quando necessário para atendimento especializado.
• Medidas protetivas: o registro imediato permite solicitar medidas protetivas de urgência ao Judiciário.
• Inquérito: pode ser instaurado e o caso encaminhado ao Ministério Público e ao Judiciário para providências legais.
• Assistência: a vítima tem acesso à rede de assistência psicossocial e serviços de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/588986
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