Fórum da comunidade

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.