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Flashcard FC604981

Quando a LGPD tem alcance extraterritorial?

Sem classificação

IMAM · 2025

De acordo com o assunto Atualidades e Conhecimentos Gerais: Sem classificação, responda:

Quando a LGPD tem alcance extraterritorial?

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Resposta

A LGPD se aplica quando o tratamento envolve dados pessoais de pessoas localizadas no território nacional, independentemente de onde esteja a organização ou o centro de dados.

• Bases legais: empresas devem garantir uma base jurídica adequada para o tratamento de dados pessoais.
• Direitos dos titulares: empresas devem respeitar e atender às solicitações dos titulares de dados pessoais.
• Medidas de segurança: empresas devem adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.





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