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Flashcard FC606650

O que permite a licitação especial destinada a soluções inovadoras quanto ao número de propostas contratadas?

Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei Complementar nº 182/2021 Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, responda:

O que permite a licitação especial destinada a soluções inovadoras quanto ao número de propostas contratadas?
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Resposta

A licitação especial pode selecionar mais de uma proposta para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora, devendo o edital fixar o limite de propostas que poderão ser contratadas.

• Seleção múltipla: possibilita avaliar e testar múltiplas soluções, ampliar a competição e diluir riscos técnicos e de implementação.
• Contratação: após a homologação, cada proponente selecionado poderá celebrar o CPSI, observando-se a vigência prevista no art. 14.





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