Flashcard FC606653
Em que hipóteses o tratamento de dados pelo Poder Público fica fora do âmbito de aplicação da LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
Em que hipóteses o tratamento de dados pelo Poder Público fica fora do âmbito de aplicação da LGPD?
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Resposta
Fica fora do âmbito quando o tratamento for realizado exclusivamente para fins de defesa nacional ou para atividades de investigação e repressão de infrações penais.• Defesa nacional: tratamento exclusivo para fins de defesa do Estado afasta a aplicação da LGPD.
• Investigação e repressão: tratamento exclusivo para investigação e repressão de infrações penais afasta a aplicação da LGPD.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601991
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em