Flashcard FC606654
Qual é o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FURB · 2025
Qual é o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
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Resposta
Proteger os dados pessoais e a privacidade dos titulares, regulando o tratamento dessas informações pelas organizações.• Proteção de dados: Regras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações que identificam ou possam identificar uma pessoa.
• Bases legais: Exigência de fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais.
• Finalidade e minimização: Limitar a coleta ao necessário e definir finalidades claras para o tratamento.
• Segurança e transparência: Garantir medidas de segurança, transparência e prestação de contas.
• Direitos dos titulares: Assegurar acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento.
• Obrigação das organizações: Adotar políticas internas, relatórios de impacto e comunicar incidentes à autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601992
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