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Flashcard FC606655

O que estabelece o princípio da necessidade na LGPD?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FUNDATEC · 2025

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

O que estabelece o princípio da necessidade na LGPD?
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Resposta

O princípio da necessidade exige que o tratamento se limite ao mínimo indispensável para atingir a finalidade, utilizando apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

• Operações: aplica-se à coleta, processamento, compartilhamento e retenção de dados pessoais.
• Medidas: recomenda documentar a justificativa, adotar minimização e revisar periodicamente os dados conservados.





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