Flashcard FC606656
Quais requisitos da LGPD devem ser observados pelo poder público municipal no tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2025
Quais requisitos da LGPD devem ser observados pelo poder público municipal no tratamento de dados pessoais?
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Resposta
O poder público municipal deve observar base legal para execução de políticas públicas, indicação de encarregado, realização de relatório de impacto em operações de alto risco e transparência sobre o tratamento dos dados.• Base legal: Tratamento para execução de políticas públicas previstas em atos normativos legitima operações municipais.
• Encarregado: Deve orientar, receber reclamos e servir de interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e titulares.
• Relatório de impacto: Exigível em operações de alto risco mediante avaliação dos riscos e das medidas de mitigação.
• Transparência: Exige comunicação clara aos titulares sobre finalidade, forma, duração do tratamento e compartilhamentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601994
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