Flashcard FC606657
Qual a exigência para o tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde para uma nova finalidade?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
Qual a exigência para o tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde para uma nova finalidade?
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Resposta
O tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde depende do consentimento expresso e específico do titular.
• Classificação: histórico e exames médicos são dados pessoais sensíveis relativos à saúde.
• Consentimento: exige-se consentimento expresso e específico do titular, prestado de forma destacada para finalidades determinadas.
• Anonimização: apenas a anonimização irreversível afasta os dados do alcance da lei.
• Proteção: é obrigatória a adoção de medidas técnicas e administrativas compatíveis com a sensibilidade dos dados.
• Sanções: o tratamento ilícito por falta de consentimento, anonimização ou segurança sujeita agentes a sanções e responsabilidade por danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601995
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