Flashcard FC606659
Quais são as obrigações da controladora e os limites do encarregado diante de um pedido de retificação de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
Quais são as obrigações da controladora e os limites do encarregado diante de um pedido de retificação de dados pessoais?
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Resposta
O titular tem direito à retificação de dados pessoais inexatos, incompletos ou desatualizados, e a controladora deve atender ao pedido adotando as providências técnicas e administrativas necessárias para efetivar a alteração.
• Controladora: deve realizar a retificação solicitada e adotar medidas técnicas e administrativas para efetivar a alteração.
• Encarregado: atua para facilitar o exercício dos direitos, mas não pode recusar a retificação invocando falta de pessoal.
• ANPD: pode receber reclamações, fiscalizar e aplicar sanções administrativas, inclusive contra órgãos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601997
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