Flashcard FC606660
Quais requisitos a LGPD impõe ao tratamento e compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
Quais requisitos a LGPD impõe ao tratamento e compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público?
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Resposta
O tratamento e o compartilhamento de dados pelo Poder Público devem atender finalidades públicas específicas, respeitar os princípios de proteção de dados e utilizar bases em formato estruturado e interoperável para uso compartilhado.• Formato interoperável: Dados públicos devem ser mantidos estruturados e interoperáveis para viabilizar uso compartilhado na execução de políticas públicas, prestação de serviços, descentralização da atividade pública e acesso à informação pelo público em geral.
• Finalidade e princípios: O uso compartilhado deve obedecer finalidades específicas relacionadas à execução de políticas públicas e atribuições legais e respeitar princípios como necessidade, finalidade, minimização, segurança e accountability.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601998
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