Flashcard FC606661
Quando o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2025
Quando o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas?
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Resposta
Quando há delegação ou contratação para execução descentralizada de atividade pública e a transferência é limitada à finalidade prevista e formalizada por instrumento jurídico.
• Finalidade: compartilhamento exclusivo para a finalidade determinada no ato de delegação, com limitação temporal e de uso.
• Instrumento jurídico: vínculo formal que especifique responsabilidades, tratamento, acesso e controle dos dados.
• Princípios e normas: observância da Lei de Acesso à Informação e dos princípios da LGPD, como finalidade, necessidade e segurança.
• Segurança e fiscalização: adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados e possibilitar fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601999
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