Flashcard FC606663
Qual a diferença jurídica entre a validade de um negócio eletrônico e a regulamentação do processo eletrônico?
Lei nº 14.063/2020 - Uso de Assinaturas Eletrônicas
VUNESP · 2025
Qual a diferença jurídica entre a validade de um negócio eletrônico e a regulamentação do processo eletrônico?
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Resposta
A validade do negócio eletrônico é matéria de direito material, ao passo que a regulamentação do processo eletrônico trata apenas de aspectos processuais.• Validade material: Incide sobre existência, capacidade, consentimento e forma exigida pelo ordenamento, aplicando normas contratuais, civis ou específicas sobre assinaturas eletrônicas.
• Regulação processual: Disciplina como os atos são praticados e tramitam no processo eletrônico, sem definir a substância que torna válido o negócio eletrônico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602001
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