Fórum da comunidade

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "§ 3°

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.