Flashcard FC60838
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) possui força vinculante para os Estados signatários?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2024
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) possui força vinculante para os Estados signatários?
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Resposta
Não, a DUDH não tem força vinculante e apenas orienta as relações sociais na proteção da dignidade da pessoa humana.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60822
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