Flashcard FC613388
Por que a Convenção de Viena de 1969 não é um instrumento que declara direitos humanos?
Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos
FGV · 2025
Por que a Convenção de Viena de 1969 não é um instrumento que declara direitos humanos?
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Resposta
Porque trata do direito dos tratados e tem função procedimental, não proclamando normas substantivas de proteção à dignidade humana.• Direito dos tratados: codifica regras sobre celebração, interpretação, aplicação, emenda e extinção de tratados entre Estados.
• Natureza jurídica: instrumento técnico e procedimental do direito internacional público, não contendo um catálogo de direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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