Flashcard FC613389
Qual instrumento operacionaliza internamente decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Brasil?
Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos
FGV · 2025
Qual instrumento operacionaliza internamente decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Brasil?
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Resposta
A lei-ponte é o instrumento jurídico destinado a operacionalizar, no âmbito interno, a implementação das decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.• Conversão normativa: transforma ordens internacionais em normas e procedimentos executáveis no Brasil, definindo competências e prazos.
• Medidas de reparação: prevê formas e prazos para a reparação às vítimas.
• Monitoramento e orçamento: estabelece mecanismos de acompanhamento e previsão orçamentária para a execução.
• Segurança jurídica: cria uniformidade e previsibilidade no cumprimento das obrigações internacionais pelo Estado brasileiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609950
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