Flashcard FC613393
O que exige o dever de não regressividade no PIDESC segundo o CDESC?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FCC · 2025
O que exige o dever de não regressividade no PIDESC segundo o CDESC?
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Resposta
O dever de não regressividade impõe que os Estados realizem progressivamente os direitos econômicos, sociais e culturais até o máximo de recursos disponíveis, vedando medidas deliberadamente regressivas salvo justificativa adequada.• Critérios de justificação: necessidade, proporcionalidade, temporariedade e ausência de alternativas menos gravosas, respeitando a não discriminação.
• Ônus estatal: apresentação de dados orçamentários e avaliação do impacto sobre a totalidade dos direitos do Pacto.
• Revisão judicial: exige exame rigoroso das provas e das opções de política pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609954
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