Flashcard FC613396
Qual é a regra do esgotamento de recursos internos no Sistema Interamericano e quais são suas exceções?
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
FGV · 2025
Qual é a regra do esgotamento de recursos internos no Sistema Interamericano e quais são suas exceções?
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Resposta
O Sistema Interamericano exige o esgotamento dos recursos internos como requisito de admissibilidade, salvo quando houver ausência de devido processo, impedimento de acesso às instâncias nacionais ou demora injustificada na decisão.• Devido processo: não se exige esgotamento quando inexistirem garantias do devido processo legal no âmbito interno.
• Impedimento: não se exige esgotamento quando o acesso às instâncias nacionais estiver impedido.
• Demora: não se exige esgotamento quando houver demora injustificada na decisão interna.
Veja como foi cobrado:
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