Flashcard FC613404
O que é o princípio pro homine na interpretação dos direitos humanos?
Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais
FGV · 2025
O que é o princípio pro homine na interpretação dos direitos humanos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio pro homine determina que, em conflitos ou dúvidas normativas, deve ser aplicada a norma mais protetiva da pessoa humana para ampliar a proteção dos direitos fundamentais e reduzir restrições indevidas.• Âmbito: aplica-se tanto a normas internas quanto a normas convencionais, favorecendo a proteção humana.
• Método: exige interpretação sistemática e teleológica que privilegia a eficácia real dos direitos sobre leituras restritivas.
• Dever do intérprete: escolher a solução que amplie a proteção dos direitos fundamentais e minimize limitações indevidas.
• Coerência estatal: impõe respeito aos compromissos internacionais do Estado e evita relativizar garantias sob pretextos formais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609965
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em