Flashcard FC613408
O que exige a Corte Interamericana quanto à assistência de defensor prestado pelo Estado?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2025
O que exige a Corte Interamericana quanto à assistência de defensor prestado pelo Estado?
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Resposta
A Corte exige que a assistência de defensor estatal seja efetiva e não meramente formal.• Diligência e eficácia: o defensor deve atuar de forma diligente e eficaz na proteção das garantias processuais do acusado.
• Capacidade técnica: deve possuir conhecimentos e aptidão técnica para a defesa do assistido.
• Autonomia funcional: precisa ter independência para desempenhar suas funções sem interferência indevida.
• Suporte institucional: deve contar com apoio institucional adequado para sua atuação.
• Comunicação sigilosa: deve poder comunicar-se em segredo com o assistido.
• Atividade probatória e recursal: deve poder desenvolver atividade probatória mínima, apresentar argumentos e interpor recursos quando necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609969
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em